Inquérito Policial – Conceito, Natureza Jurídica e Inquéritos Não Policiais
Antes de tudo é preciso entender que o Direito Processual Penal é, em síntese, o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade da jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de… Inquérito Policial – Conceito, Natureza Jurídica e Inquéritos Não Policiais