No Brasil, quando estamos diante do direito do consumidor, sabemos que temos como aliado o Código de Defesa do Consumidor. Este instrumento é responsável por regular as relações de consumo e determinar direitos e deveres entre a cadeia consumerista, ou seja, fabricante, fornecedor e consumidor. Diariamente pactuamos compra e venda de produtos, desde o pão …
