Inquérito Policial – Conceito, Natureza Jurídica e Inquéritos Não Policiais

Antes de tudo é preciso entender que o Direito Processual Penal é, em síntese, o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade da jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). Então, falaremos aqui sobre inquérito policial, conceito, natureza jurídica e inquérito não policial.

Portanto, podemos afirmar, ainda, que o Direito Processual Penal é a disciplina que regulamenta a persecução penal.

A concentração penal, por sua vez, pode ser compreendida como intensa do crime que se subdivide em:

1. Investigação;
2. Processo.

O processo penal, por sua vez, pode ser compreendido como uma sequência de atos destinados a apurar se houve um crime e, em caso afirmativo, que consequências jurídicas devem ter a sua prática.

Nesse contexto, é importante lembrar do pacote anticrime (Lei 13.964/19).

O pacote anticrime entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020.

Entretanto, o Min. Luiz Fux  suspendeu  4 institutos do pacote anticrime ( ADI 6.298 ).

Suspendeu o:

1. Juiz das garantias (art. 3°-A ao art. 3°-F do CPP);
2. O prolongamento da prisão pela não realização de audiência de custódia dentro do prazo legal (art. 310, § 4º, do CPP);
3. Impedimento do juiz por contato com prova ilícita (art. 157, § 5º, do CPP);
4. Arquivamento do inquérito no interior do MP (art. 28, caput, do CPP);

É, em síntese, o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade da jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). Participantes processuais são todas as pessoas e entidades que, de alguma forma, operam no processo.

Conceito do Inquérito Policial

O inquérito policial é um  procedimento administrativo preliminar  com  caráter informativo .

Além disso, o inquérito policial será presidido pela  autoridade policial .

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 2°, § 1º, da lei 12.830/13:

Arte. 2º As funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia de natureza jurídica, essencial e exclusivas do Estado.

§ 1º  Ao delegado  de polícia, na qualidade de  autoridade policial ,  cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial  ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2º Durante a investigação criminal,  cabe ao delegado de polícia  a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos.

O inquérito policial, ainda, tem o  objetivo  de apurar:

1. Autoria ;
2. Materialidade ;
3. Circunstâncias da infração .

Materialidade, aqui, é a existência do crime.

Ao estudar o Direito Penal, já observamos que o crime que deixa vestígios é chamado de  crime NÃO transeunte .

Os “vestígios”, neste caso, são a materialidade do crime.

Tais vestígios são chamados de  corpo de delito .

Já observamos, por exemplo, que o  crime de dano  é compreendido pela doutrina como um crime não transeunte, pois é um deixa vestígios.

Em relação aos vestígios do crime/ corpo de delito, o pacote anticrime (lei 13.964/19) inserido, no Processo Penal, a  cadeia de custódia .

Trata-se de um conjunto de procedimentos que tem o objetivo de preservar os vestígios do crime e viabilizar a realização da perícia.

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 158-A do CPP:

Arte. 158-A. Considere-se  a cadeia de custódia  o  conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes, para rastrear sua posse e sobreviventes a partir de seu reconhecimento até o descarte .

§ 1º O  início  da cadeia de custódia dá-se com a  preservação do local de crime  ou com  procedimentos policiais ou periciais  nos quais seja verificada a existência de vestígio.   

§ 2º O agente público que reconhece um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

§ 3º  Vestígio  é  todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal .

Observe que o § 3º do art. 158-A esclareceu o que é vestígio (conceito legal).

O  inquérito policial  tem prazo  e tem por finalidade auxiliar na formação da  opinião delitiva  do titular da ação.

O titular da ação, como regra, é o Ministério Público.

Portanto, o inquérito policial tem a função de formar o convencimento do Ministério Público, ou seja, a opinião delitiva em relação ao crime cometido.

A partir do inquérito policial, decide o Ministério Público se dá início (ou não) ao processo penal.

Entretanto, é preciso compreender que o inquérito policial também tem a orientação de fornecer, ao magistrado, pedindo para adoção de medidas cautelares no transcorrer da persecução penal.

A doutrina esclareceu que tem-se, aqui, a  ocorrência acidental  do inquérito policial.

A ocorrência acidental do inquérito policial, portanto, é apresentada ao juiz  justa causa  para adoção de medidas cautelares

É o que ocorre, por exemplo, quando o magistrado, pautado em expressões recebidas durante o inquérito policial, defere o pedido de interceptação telefônica.

Natureza Jurídica do Inquérito Policial

Como já observamos no conceito, o inquérito policial é compreendido como um  procedimento  administrativo preliminar  de  caráter informativo .

Inquéritos NÃO Policiais

São inquéritos presididos por autoridades NÃO presos.

O primeiro caso bastante conhecido é o  inquérito parlamentar .

Trata-se de inquérito fiscalizado pela  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) .

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 1° da lei 10.001/2000:

Arte. 1° Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacionalrão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectivos, e a resolução que o aprovará, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou ao tribunal com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua.

A autoridade que recebe a resolução deve informar, no prazo de 30 dias, conforme providências adotadas ou justificativas pela omissão (art. 2° da lei 10.001).

Esse processo ou procedimento terá precedência sobre qualquer outro, exceto em relação ao habeas corpus, habeas data e mandado de segurança (art. 3° da lei 10.001).

Outro inquérito não policial é o  inquérito militar .

O objetivo do inquérito é apurar os delitos indicados no art. 9 e 10 do Código Penal Militar.

Além disso, tal inquérito é vigilante por parte da própria instituição militar (e não autoridade policial).

O inquérito também não será policial na hipótese do  crime ser atendido por demais autoridades com foro por prerrogativa .

No entendimento do STF (Inquérito 2.411), a investigação e o indiciamento, nestes casos, dependem da autorização do tribunal competente, muito embora o STJ tenha precedente em sentido contrário, dado que tal exigência não está na Constituição Federal.

Também  não será inquérito policial  (pois não presidido pela autoridade policial) aquele que foi instaurado para apurar a  prática de crimes por magistrados .

Trata-se de uma forma de evitar a intervenção do poder executivo no âmbito do poder judiciário.

Segundo a doutrina, investigação realizada pelo delegado de polícia fere, neste particular, a separação dos poderes.

Por isso, a investigação fica restrita ao tribunal competente, sendo a polícia utilizada apenas para cumprir diligências.

Arte. 33 – São prerrogativas do magistrado:

(…)

Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver  ocorrências da prática de crime por parte do magistrado , a autoridade policial, civil ou militar,  remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento , a fim de que prossiga na investigação.

Da mesma forma, os  crimes emocionados por membros do Ministério Público  serão  investigados pela Procuradoria Geral , tratando-se de inquérito não policial, pois não presidido pela autoridade policial.

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 41, parágrafo único da lei 8.625/92:

Arte. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

(…)

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, haverá  aparências da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público , a autoridade policial, civil ou militar  remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça , a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

No mesmo sentido, observe o que dispõe o art. 18, parágrafo único, da LC 75/93:

Arte. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

(…)

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver   indícios da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União , a autoridade policial, civil ou militar,  remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República , que designará membro do Ministério Público para o prosseguimento da apuração do fato.

Neste particular, o fundamento é a proteção da instituição contra eventual intervenção/ retaliação do Poder Executivo.

Ainda no âmbito dos inquéritos não aguardados, é importante falar do  inquérito ministerial .

Uma pergunta bastante importante e que, por algum tempo, tomo conta dos Tribunais Superiores é a seguinte: “ poderia o Ministério Público presidir o Inquérito Policial? “.

No entendimento do STF (RE 593.727), o MP pode investigar com fundamento na  Teoria dos Poderes Implícitos .

Segundo essa teoria, a Constituição, ao atribuir uma função ou competência a um órgão ou instituição, também lhe concede, de forma implícita, os meios necessários para realizar essa atividade.

Essa teoria é usada para justificar alguns poderes que não estão expressamente previstos na Constituição, mas que decorrem das atribuições constitucionais de certos órgãos ou instituições.

É o que ocorreu, por exemplo, com o poder de investigação do Ministério Público.

Observe que, segundo o art. 129, I, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público “ promover, de forma privativa, a ação penal pública, na forma da lei ”.

Portanto, considerando que o Ministério Público pode promover a ação penal pública, poderá, também, com base na teoria dos poderes implícitos, ter conduzido a investigação para tanto.